O Código Tributário Municipal de Contagem estabelece normas claras sobre bet 2024, garantindo transparência e segurança jurídica para contribuintes pessoa física e jurídica.

A Prefeitura de Contagem publicou no Diário Oficial do Município resolução referente a bet 2024, com vigência a partir da data de publicação e aplicação imediata.

A Receita Municipal de Contagem informou que as certidões relacionadas a bet 2024 podem ser emitidas diretamente pelo portal, sem necessidade de comparecimento presencial.