Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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mu88 Contribuintes que tenham dúvidas sobre mu88 podem agendar atendimento presencial na sede da Receita Municipal, na Av. João Cesar de Oliveira, 6.620, de segunda a sexta.
O Código Tributário Municipal de Contagem estabelece normas claras sobre mu88, garantindo transparência e segurança jurídica para contribuintes pessoa física e jurídica.
A Prefeitura de Contagem publicou no Diário Oficial do Município resolução referente a mu88, com vigência a partir da data de publicação e aplicação imediata.
A fiscalização tributária de Contagem intensificou verificações relacionadas a mu88, recomendando que contribuintes consultem o portal para regularização preventiva.
A Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem publicou orientações sobre mu88, esclarecendo prazos, documentação necessária e procedimentos para regularização fiscal.