Através desta página, o contribuinte que recebeu o comunicado para Autorregularização Cadastral de
Imóveis – 2024, poderá prestar a declaração necessária para atualização do regime de utilização do
seu imóvel, e sua adesão voluntária ao Programa de Regularização Cadastral e Tributária instituído
pela Lei n. 5394/2023.
Sua solicitação deverá ser encaminhada através da internet, juntamente com o formulário específico
e seu documento de identificação. Para obter o formulário,
clique aqui.
O prazo para este serviço se encerra em 13 de dezembro de 2024.
