Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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O Espelho do Cadastro Municipal do Contribuinte (CMC) é o comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, sendo emitida após os procedimentos de inscrição, atualização e baixa de inscrição.
Neste documento estão descritos os dados do contribuinte constantes do Cadastro Mobiliário Municipal, a situação cadastral, regime de tributação, códigos de atividade econômica, dentre outros.
Quando verificada alguma inexatidão nas informações constantes do Cadastro, o contribuinte deverá providenciar a atualização cadastral junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.
Para emissão do Espelho CMC acesse a Consulta de Situação Cadastral e Fiscal (clique aqui) ou Espelho Cadastral (clique aqui).
Sempre que se verifique qualquer divergência nos dados constantes do Cadastro do Contribuinte, deve ser solcitada atualização cadastral.
O Cadastro Municipal do Contribuinte não implica no reconhecimento da regularidade em relação às atividades exercidas, à concessão ou não do Alvará de Localização e Funcionamento e ao cumprimento da legislação específica de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 82/2010 e alterações).