Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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Os formulários devem ser preenchidos e assinados pelo interessado de acordo com o caso:
Formulário para imóveis Urbanos: http://receita.contagem.mg.gov.br/downloads/?chave=ITBI_INTER_VIVOS_URBANO
Formulário para imóveis Rurais: http://receita.contagem.mg.gov.br/downloads/?chave=ITBI_INTER_VIVOS_RURAL
Formulário complementar para identificação dos adquirentes: http://receita.contagem.mg.gov.br/downloads/?chave=ITBI_INTER_VIVOS
Obs.: As assinaturas no formulário de declaração devem estar de acordo com os documentos apresentados. Poderão ser solicitadas documentações complementares.
Cópia simples dos seguintes documentos:
- CRI (Certidão de Registro Imóvel/ Matrícula) atualizada (expedida no máximo há 120 dias);
- Identidade e CPF do adquirente e do transmitente;
- CNPJ, Contrato Social (última alteração), RG e CPF do representante legal. (caso adquirente e/ou transmitente seja(m) pessoa jurídica).
- Instrumento público de procuração (atualizada há no máximo 1 ano), juntamente com identidade e CPF do procurador; (quando houver representante legal).
- Contrato de financiamento. Juntar cópia das folhas contendo a descrição das partes, dos valores, a descrição do imóvel e assinaturas. (quando houver).
Nos pedidos de Imunidade, juntar também as cópias:
- Contrato de compra e venda;
- Estatuto/Ata de fundação e última alteração;
- Comprovação dos poderes para representar o requerente (procuração, nomeação ou ata);
- Requerimento Simples solicitando a análise de imunidade/não incidência;
- Comprovante de pagamento de preço público.
Nos casos de Incorporação ao patrimônio da PJ em realização de capital, juntar também as cópias:
- Ato constitutivo/última alteração;
- Demonstrativo de resultado operacional (últimos 24 meses);
- Requerimento simples solicitando a análise de imunidade/não incidência;
- Comprovante de pagamento de preço público.
Obs.: O Imóvel a ser integralizado deve ser de propriedade de um dos sócios e deve constar no capital social da empresa.