Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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Deverão ser juntados ao requerimento para cancelamento da NFS-e (Anexo I) os seguintes documentos:
I - cópia da NFS-e a ser cancelada (emitida pelo sistema da Prefeitura de Contagem);
II - cópia da NFS-e original, no caso de emissão em duplicidade (emitida pelo sistema da Prefeitura de Contagem);
III - cópia do documento de constituição da empresa prestadora do serviço e última alteração contratual;
IV - original ou cópia da procuração, acompanhada da cópia do documento de identificação do representante e do representado, quando for o caso;
V - cópia de outros documentos que comprovem a não execução do serviço;
VI - declaração da não execução do serviço, constante no Anexo II da Instrução Normativa vigente, preenchida, sem emendas ou rasuras e assinada pelo representante legal do tomador;
VII - cópia do ato constitutivo e alteração contratual do tomador nos quais conste a representação legal, acompanhada do documento de identificação para conferência da assinatura e no caso de procuração, cópia do documento de identificação que contenha assinatura do procurador ou firma reconhecida.
VIII ? cópia do comprovante do regular recolhimento do preço público estipulado.