Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
O interessado em efetuar a alteração/inclusão de CPF no cadastro do imóvel deve apresentar no Atendimento da Receita, os seguintes documentos:
a) Documento de Identificação e CPF do proprietário/cessionário/titular de domínio útil;
b) Documento que comprove a propriedade/titularidade ou posse do imóvel: Escritura Pública, Instrumento Particular com força de Escritura Pública, Carta de Adjudicação, Carta de Arrematação, Sentença Judicial, Histórico dos registros do Imóvel fornecido pelo Cartório, Permissão de Concessão de Uso, Termo de Permissão de Uso, Cessão de Direitos de Uso ou Contrato de Concessão de Uso, Contrato Particular de Compra e Venda;
c) Procuração (pública ou particular com firma reconhecida) e Documento de Identificação e CPF do procurador, se houver;