Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
Os valores do IPTU/TCRS/CCSIP podem ser consultados no endereço eletrônico da Receita Municipal da Prefeitura de Contagem, em: http://receita.contagem.mg.gov.br, ou no atendimento presencial da Receita, mediante o fornecimento do número do índice cadastral (inscrição) do imóvel no Cadastro Imobiliário do Município de Contagem, que pode ser obtido nos carnês/guias de IPTU de exercícios anteriores.
Observações Relevantes:
- Informações acerca dos valores pagos ou dos débitos existentes de natureza tributária de determinado imóvel serão fornecidas apenas aos contribuintes responsáveis pelos tributos ou aos seus procuradores. Ou seja, é necessário que o solicitante comprove a competência legal para obter a informação acerca do pagamento ou do débito existente de IPTU/TCRS/CCSIP de determinado imóvel.
- A procuração pode ser pública ou particular. Se particular, deve apresentar a firma reconhecida ou apresentação dos documentos originais para o reconhecimento da firma no Atendimento da Receita, e o procurador também deve apresentar o documento de identificação.
- A pauta de valores dos imóveis referente ao exercício de 2014 foi estabelecida pela Lei complementar nº 157, de 22 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial de Contagem Edição nº 3269.
- O valor da TCRS é cobrado conforme Tabela VI do Anexo V do Código Tributário do Município de Contagem.