a) - Contribuintes que possuem os serviços prestados habitualmente, devendo regularizar sua atividade perante o Cadastro de Contribuintes municipais;
B) - os contribuintes que possuem Inscrição Municipal no Cadastro Técnico da Prefeitura de Contagem;
c) - contribuintes que estejam com cadastro encerrado;
d) - contribuintes Profissionais Liberais e Microempreendedor Individual que estejam com cadastro ATIVO no Município.