DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Programa PRÓ-CONTAGEM 2021
PERGUNTA: Informações Gerais - Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária do Município de Contagem - PRÓ-CONTAGEM

PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA DO MUNÍCÍPIO DE CONTAGEM - PRÓ-CONTAGEM

PRAZO PRORROGADO ATÉ 30/11/2021

Lei Complementar nº 305/2021

O Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária do Município de Contagem - PRÓ-CONTAGEM, visa reduzir os litígios tributários e permite que débitos, formalizados ou não, sejam regularizados em condições especiais, com a redução de 100% das multas,  juros e correções, para pagamento à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais.

O PRÓ-CONTAGEM é uma oportunidade para o contribuinte, pessoa física e jurídica, quitar os seus débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2020, com o Município de Contagem. 

BENEFÍCIOS:

Redução de 100% das multas,  juros e correções, para pagamento à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais.

Os pedidos de adesão ao programa deverão ser formalizados pelo contribuinte ou seu representante legal até o dia 30/11/2021, através da internet, conforme a opção de pagamento pretendida e de quais débitos pretende incluir no programa.

Valor mínimo das parcelas

- Pessoa Física R$ 100,00
- Pessoa Jurídica R$ 250,00
- Pessoa Jurídica com situação paralisada ou baixada R$ 200,00.

Atendimento pelos telefones:
(31) 3352-4292; (31) 3363-5622; (31) 3363-5662
E-mail: procontagem@contagem.mg.gov.br

Podem ser incluídos no Pró-Contagem:

• O saldo remanescente de parcelamentos vigentes, 

• Débitos  discutidos em processos  administrativos de revisão de lançamento de IPTU e Taxas pendentes de decisão.

• Débitos em recursos administrativos contra Autos de Infração e Termos de Notificação Fiscal pendentes de julgamento.

• Débitos em fase executiva judicial, com utilização de valores bloqueados ou depositados em juízo para quitação integral ou parcelado.

Débitos não beneficiados pelo Pró-Contagem

• Tributos municipais, vencidos após 31 de dezembro de 2020;

• Créditos decorrentes da lei editada fora do âmbito de competência do município;

• Créditos objetivos de transação e compensação;

• Créditos decorrentes de ISSQN retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;

• Créditos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - simples Nacional, previsto na lei 123, de 14 de dezembro de 2006;

• Créditos decorrentes de aplicação das penalidades estabelecidas na Lei Municipal nº 4.043, de 01 de novembro de 2006 e suas atualizações;

• Créditos de natureza não tributária;

• Créditos referentes ao Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI.

Legislação

Lei Complementar nº 305/2021

Decreto nº 090/2021

Formulários de adesão ao PRÓ-CONTAGEM

• Formulário de adesão - PRÓ-CONTAGEM 2021

 

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