Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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Clique nos links abaixo para obter os formulários:
O Pedido de Revisão somente poderá ser protocolizado pelo contribuinte, responsável tributário ou seu representante legal, com apresentação da documentação probatória de propriedade.
Nos reclamações referentes a dados cadastrais é obrigatória a entrega da Declaração Cadastral do imóvel devidamente preenchida, bem como outras declarações e/ou documentos para comprovação das informações prestadas.
A Declaração Cadastral Imobiliária é obrigatório para os pedidos de revisão que pretandam alteração das caracterísicas da construção, área construída, espécie, padrão de acabamento, etc.
O REQUERENTE deverá apresentar este requerimento nos postos de atendimento da Receita Municipal, Prefeitura Aqui ou pela internet, juntamente com os documentos exigidos, observando o tipo de isenção pretendido.
O REQUERENTE deverá apresentar este requerimento nos postos de atendimento da Receita Municipal, Prefeitura Aqui, juntamente com os documentos exigidos, indicados no formulário.