DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: IPTU 2020
PERGUNTA: Quem tem direito à isenção do IPTU?

Têm direito à isenção de IPTU:

• Imóveis edificados de utilização residência com o valor venal inferior a R$ 159.648,00 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
• Aposentados e pensionistas com rendimento de até R$ 5.918,37 (cinco mil, novecentos e dezoito reais e trinta e sete centavos) também estão isentos, desde que tenham um único imóvel e residam no mesmo e o valor venal do imóvel não exceda R$ 684.205,77 (seiscentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinco reais e setenta e sete centavos) .
• Imóvel construído e que seja utilizado exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual; 
• Imóvel próprio, cedido ou alugado, que esteja sendo utilizado como templo religioso.
• Imóvel é utilizado pela Administração Direta ou Indireta do Município de Contagem para suas atividades essenciais, através de locação, ou cessão gratuita ou onerosa, desde que a responsabilidade por esses Tributos seja desta Municipalidade;
• Imóvel próprio, cedido ou alugado que esteja sendo utilizado por associação ou entidade sem fins lucrativos com finalidade filantrópica, cultural, ambiental, educacional ou de assistência social  e que possua Declaração de Utilidade Pública pelo Município de Contagem e Atestado de Funcionamento emitido pelo Conselho Municipal vinculado às atividades da associação ou entidade.
• A área de terreno destinada à Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN), reconhecidos pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e pelo Decreto nº 5.746, de 05 de abril de 2006.
• Os novos loteamentos residenciais implantados regularmente com observância das normas de parcelamento do solo urbano.
• Os imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas.

Clique aqui para mais informações sobre isenção e documentação necessária.

Nos termos do §1º do artigo 49 da Lei nº 1.611/1983, Código Tributário Municipal, a isenção concedida não gera direitos adquiridos, podendo ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.

Nos casos de revogação de isenção, será cobrado o crédito tributário acrescido dos encargos legais, além da imposição da penalidade cabível em caso de dolo ou simulação.

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