DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Isenção de IPTU - Lei Complementar Nº 305 de 2021

1) A quem se destina a isenção de IPTU e da TCRS da lei complementar nº 305 de 2021?
2) Quem tem direito à isenção de IPTU?
3) O contribuinte que teve a solicitação de isenção de IPTU indeferida em anos anteriores, 2017 a 2020, poderá solicitar nova isenção?
4) Eu paguei o IPTU, posso solicitar a isenção?
6) Qual o prazo para solicitar a isenção de IPTU da Lei Complementar Nº 305?


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