DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Isenção de IPTU - Lei Complementar Nº 305 de 2021
PERGUNTA: 3) O contribuinte que teve a solicitação de isenção de IPTU indeferida em anos anteriores, 2017 a 2020, poderá solicitar nova isenção?

A solicitação de isenção de IPTU da LC Nº 305 somente alcançará aqueles exercícios – dentre os anos de 2017 a 2020 -   onde não houve solicitação de isenção de IPTU indeferida, com exceção daquela onde o motivo do indeferimento foi exclusivo na intempestividade.

Exemplificando. Determinado contribuinte teve uma solicitação de isenção de IPTU indeferida no ano de 2017 com motivação diferente de intempestividade. A solicitação de isenção de IPTU da LC Nº 305 alcançará somente os exercícios de 2018, 2019 e 2020, desde que os requisitos legais sejam atendidos.

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