Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita



DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Isenção de IPTU - Lei Complementar Nº 305 de 2021
PERGUNTA: 6) Qual o prazo para solicitar a isenção de IPTU da Lei Complementar Nº 305?

O prazo termina no dia 30 de junho. O prazo para solicitar a isenção de IPTU da LC Nº 305 é de 90 dias, a partir da data de publicação da Lei.



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