ÁREA SELECIONADA: Isenção de IPTU - Lei Complementar Nº 305 de 2021 PERGUNTA: 6) Qual o prazo para solicitar a isenção de IPTU da Lei Complementar Nº 305?
O prazo termina no dia 30 de junho. O prazo para solicitar a isenção de IPTU da LC Nº 305 é de 90 dias, a partir da data de publicação da Lei.