ÁREA SELECIONADA: Programa de Regularização Cadastral e Tributária PERGUNTA: 2. QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA OBTER A REMISSÃO TOTAL DO IPTU?
O interessado em aderir ao programa deverá apresentar o formulário específico preenchido e assinado, juntamente com os seguintes documentos:
Formulário de requerimento de remissão Art. 10 - A, Lei 5384/2023, Clique aqui;
documentos que comprovem a aquisição do imóvel: instrumento de compra e venda, de aquisição de direitos, sucessão hereditária, etc;
documentos de identificação do requerente:
Pessoa Física: documento de identidade e CPF;
Pessoa Jurídica: Ato de constituição e/ou alterações; documento de identidade e CPF do representante legal.
comprovante de endereço: fatura de serviço de energia elétrica, de telefonia fixa/internet ou de água e esgoto;
croqui de localização do terreno;
declarações cadastrais para cada imóvel ou edificação a ser regularizada.
Em caso de ser apresentada por procurador: instrumento público ou particular de procuração com poderes específicos e documento de identidade e CPF do procurador.
