ÁREA SELECIONADA: Programa de Regularização Cadastral e Tributária PERGUNTA: 3. QUEM TEM DIREITO À REDUÇÃO DO IPTU?
Terão direito à redução de 85% do valor dos tributos e 100% do valor dos acréscimos e atualização, o proprietário ou possuidor de imóvel que:
não esteja inscrito no Cadastro Imobiliário - CI da SEFAZ;
tenha sofrido alteração de suas características construtivas, de área ou de utilização, estando com dados em desconformidade com os constantes no CI, os quais implicam lançamento complementar dos tributos municipais;
tenha sofrido lançamentos relativos a exercícios anteriores ao ano de sua inscrição no CTI decorrentes de procedimentos de fiscalização, cadastramento, recadastramento ou levantamento aerofotogramétrico;
tenha sofrido alteração de sua titularidade a fim de regularizar o sujeito passivo da Obrigação tributária.
