O prazo para apresentar recurso contra as decisões de 1ª instância é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão.

O requerente será cientificado por um dos seguintes meios:
I - pessoalmente, por seu representante, mandatário ou preposto;
II - por via postal, com aviso de recebimento (AR), a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;
III - por meio eletrônico através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), consoante disposto no art. 11-A da Lei nº 1.611, de 1983; e
IV - pela publicação regular no Diário Oficial do Município de Contagem, com prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, quando ineficaz qualquer um dos meios previstos nos incisos anteriores, ou por não ser localizado o contribuinte ou o responsável tributário no seu endereço oficial, encontrando-se em lugar incerto ou não sabido.