A Declaração Anual do Movimento Fiscal (DAMEF) é o documento que se destina a APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO, nas operações realizadas dentro do Estado, relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, visando compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS Estadual, sendo uma das principais fontes de Receita dos Municípios. Os critérios e o produto da arrecadação de impostos de competência do Estado pertencentes ao Município estão previstos na Lei Complementar nº 63, de 11 de Janeiro de 1.990.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM vem informar que utiliza um software de gestão que permite participar e acompanhar o processo de apuração do IPM, inclusive recebendo e transmitindo eletronicamente aos contribuintes informações, normas, eventuais indícios de inconsistência ou omissões da DAMEF.

Desta forma, os Contribuintes e/ou os setores Contábeis, irão receber por meio eletrônico através do e-mail vaf@contagem.mg.gov.br a solicitação de entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS – IPI), comunicados e demais informações para que a Administração Fazendária Municipal possa proceder a verificação da existência de eventuais omissões, divergências ou indícios de inconsistências na DAMEF, visando garantir o correto preenchimento destas.

As dúvidas nos procedimentos de processamento das informações fiscais podem ser sanadas através dos contatos:

Prefeitura
(31) 3363-5621
(31) 3352-5051
vaf@contagem.mg.gov.br

Departamento Técnico do Sistema
(31) 3565-7574
(31) 99983-3545
contagem@sigmavaf.com.br