Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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COMUNICADO IMPORTANTE
Prezados Contribuintes,
As Diretorias de Cadastros e Tributos Mobiliários (DCTM) e de Fiscalização (DF) alertam para o vencimento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para profissionais autônomos relativos ao exercício de 2026 em 10 de agosto próximo.
Solicitações de revisão e isenção poderão ser requeridas até o dia 10 de agosto de 2026, através do site https://receita.contagem.mg.gov.br/servicos/ ou no atendimento presencial.
Mais informações poderão ser obtidas em Receita Municipal - Prefeitura de Contagem.
Reforma Tributária: Obrigatoriedade do destaque de IBS/CBS na NFS-e
Conforme estabelecido no ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2026, que define o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos relacionados à Reforma Tributária, a obrigatoriedade de destaque das informações referentes ao IBS e à CBS na emissão na NFS-e - que antes começaria em 03 de agosto de 2026 passará a correr de forma gradual.
Para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), a obrigatoriedade terá início entre 01/10/2026 e 01/12/2026, conforme o enquadramento do serviço prestado e as regras estabelecidas no referido cronograma. Mais informações, clique aqui.
