Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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COMUNICADO IMPORTANTE
A partir de 1º de novembro de 2026, todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional serão obrigadas a emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional. A determinação foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que alterou a previsão anterior que entraria em vigor em 1º de setembro.
A obrigatoriedade aplica-se tanto ao emissor web disponibilizado no portal nacional quanto à integração por meio de API para sistemas de gestão (ERP).
Para mais informações:
Reforma Tributária: Obrigatoriedade do destaque de IBS/CBS na NFS-e
Conforme estabelecido no ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2026, que define o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos relacionados à Reforma Tributária, a obrigatoriedade de destaque das informações referentes ao IBS e à CBS na emissão na NFS-e - que antes começaria em 03 de agosto de 2026 passará a correr de forma gradual.
Para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), a obrigatoriedade terá início entre 01/10/2026 e 01/12/2026, conforme o enquadramento do serviço prestado e as regras estabelecidas no referido cronograma. Mais informações, clique aqui.
